02.06.2013-
Maioridade penal – Redução - PECs – Avaliação pelo Senado -
Há três propostas de emenda à Constituição Federal prontas para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. As PECs tratam da redução da maioridade penal, estão tramitando em conjunto e têm como relator o Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Fonte: Conjur -