02.06.2013-

Maioridade penal – Redução - PECs – Avaliação pelo Senado -

 

         Há três propostas de emenda à Constituição Federal prontas para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. As PECs tratam da redução da maioridade penal, estão tramitando em conjunto e têm como relator o Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Fonte: Conjur -