ANDES Nº258 - Março 2020
28.02.2020
STJ – TJ-MG – Alienação de imóvel não especificado por procuração geral e irrestrita – Impossibilidade
A procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado, por não atender ao requisito de especialidade exigido pelo Código Civil. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao declarar a nulidade da escritura de compra e venda de imóvel lavrada com base em procuração ampla, geral e irrestrita, mas que não especificava expressamente o bem alienado. Foi relatora a ministra Nancy Andrigui, que reformou a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve, à exceção da multa, a sentença de improcedência da ação de anulação movida pelo dono do imóvel que outorgara ao irmão a procuração 17 anos antes, ao se mudar para outro Estado e que nada recebeu pela alienação.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
29.02.2020
TST – Gerência de contas de banco – Cargo de confiança
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os gerentes de pessoa física do Banco Bradesco exercem cargo de confiança e por tal razão, não têm direito à jornada de seis horas dos bancários. O colegiado indeferiu o pedido do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Vale do Paranhana (RS) de pagamento de duas horas extras diárias aos empregados que exercem tal cargo. O Sindicato ajuizou Reclamação trabalhista coletiva, pretendo o reconhecimento de que as atribuições do cargo não exigem grau de confiança que justifique seu enquadramento na exceção de jornada de trabalho, prevista na CLT, requerendo assim, o pagamento da sétima e oitava hora diária como extra. A ministra Dora Maria da Costa, relatora do Recurso de Revista do Bradesco, reformando a decisão do TRT (que por sua vez reformara a sentença de improcedência), acentuou estarem presentes as premissas necessárias à caracterização do cargo de confiança bancária.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TST
29.02.2020
CNJ – TJ-AM – TJ-MG – Recomendação para que os Tribunais criem programas para jovens
Criar mecanismos e proporcionar condições para que adolescentes e jovens possam participar de programas de aprendizagem são as novas frentes de atuação do judiciário brasileiro, estabelecidas pela Recomendação 61 do Conselho Nacional de Justiça. A prioridade é para os que vivem em situação de vulnerabilidade ou risco social. O Tribunal de Justiça do Amazonas desenvolve há um ano o Projeto Novos Rumos e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais elabora o Programa Jovens Parceiros, voltado para adolescentes e jovens com idade entre 14 e 24 anos, que são aproveitados para atuar no próprio Tribunal ou em Comarcas do Estado.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
01.03.2020
TST – Adesão ao PDV – Recebimento de aviso-prévio e multa do FGTS – Impossibilidade
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pagamento de aviso-prévio e da multa de 40% sobre o FGTS a um motorista da Eletrobrás Termonuclear S.A. que aderiu ao programa de demissão voluntária (PDV) da empresa, equivalente, segundo os ministros, ao pedido de demissão voluntária, quando não houver vício de consentimento. O TST, no Recurso de Revista, reformou a decisão do TRT da 1ª Região (que reformara a sentença de improcedência), acolhendo os argumentos da empresa no sentido de que o regulamento do plano de demissão previa a quitação geral dos créditos trabalhistas. A decisão foi unânime, sendo relator o ministro Márcio Amaro.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TST
02.03.2020
CNJ - Poder Judiciário e Serasa – Plataforma Serasajud – Inclusão direta de informações por juízes ou servidores autorizados
A plataforma Serasajud, que facilita a tramitação de ofícios entre o Poder Judiciário e a Serasa Experian, está mais ágil. Desde fevereiro, os magistrados dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais do trabalho passaram a acessar o sistema de envio direto de comandos, visando a inclusão de informações de devedores na base de dados. A nova funcionalidade trará maior celeridade processual e o comando para a inclusão de informações sobre dívidas processuais ou consulta de endereço poderá ser feito diretamente pelos juízes ou servidores autorizados. Para acessar o Serasajud, basta dispor de certificado digital e estar cadastrado. Até o fim de março, a justiça federal também passará a ter acesso a essa nova funcionalidade.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
03.03.2020
STF – Ministro Luiz Fux – Nove anos na Suprema Corte – Julgamentos históricos – Compromisso com a função pública
O ministro Luiz Fux completou nove anos na Suprema Corte, com um acervo reduzido em 57% da data de seu ingresso, em março de 2011, demonstrando que sua atuação pauta pela disciplina e compromisso com a função pública. Seu acervo conta com julgamentos históricos, como o da constitucionalidade das hipóteses de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa; a multiparentalidade ou paternidade socioafetiva; a constitucionalidade dos aplicativos de transporte; “habeas data” como garantia constitucional de proteção ao contribuinte; a extradição de Cesare Battisti; a quebra de sigilo bancário pelo TCU e o federalismo fiscal dentre outros.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF
04.03.2020
AMB – Pedido de ingresso como “amicus curiae” em ADC – Lei de Responsabilidade Fiscal
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pediu para ingressar como “amicus curiae” na ADC 69. A ação foi proposta pelo Partido Novo no mês passado, para que seja confirmada a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que tratam do limite de gastos com pessoal, especialmente a soma dos gastos com inativos e pensionistas,. Para a entidade, o objetivo é demonstrar a improcedência da ADC, que caso admitida, surtirá efeitos danosos para o sistema da justiça, segundo Renata Gil, presidente da entidade.
Fonte: Conjur
05.03.2020
Operadores do Direito – Provas oriundas de “deepfakes” – Desafio para a Justiça
Os operadores do Direito, além de lidar com as “fake news”, terão que enfrentar um problema mais complexo, por seu componente tecnológico: as provas oriundas de “deepfakes” e que se referem a vídeos e áudios fraudulentos. Os falsificadores usam essa tecnologia, facilitada pela inteligência artificial, para, por exemplo, trocar o rosto de uma pessoa, na gravação original, pela de outra que visam prejudicar, ou ainda a voz de uma por outra. Trata-se de manipulação de provas, por vingança ou outra motivação, muito bem feita e segundo exemplos citados na conferência “ABA Techshow” (da American Bar Association), quase todos os casos envolvem celebridades, empresários e políticos, mas ninguém está livre de ser vítima desses vídeos e áudios fraudulentos.
Fonte: Conjur – João Ozório de Melo – correspondente nos EUA.
06.03.2020
STF – TJ-AM - Servidora aposentada - Decisão que a desobrigava da contribuição previdenciária – Suspensão
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que concedeu a uma servidora pública estadual aposentada o direito de não mais contribuir para o regime próprio de previdência social. O ministro acolheu o pedido feito pelo Estado, ao suspender a liminar, reconhecendo a natureza constitucional da controvérsia, que trata do efetivo alcance da norma do art.40 da Constituição Federal a servidores inativos.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF
07.03.2020
CNJ – TJ-CE – Inspeção ordinária da Corregedoria
A Corregedoria Nacional de Justiça inicia em 09/03 a inspeção ordinária no Tribunal de Justiça do Ceará. O procedimento vai analisar o funcionamento dos setores administrativos e judiciais da corte e das serventias extrajudiciais do Estado. Os trabalhos se estendem até o dia 13/03. Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, as inspeções da corregedoria não têm caráter punitivo, mas sobretudo de aperfeiçoamento, identificando o que pode ser melhorado e até replicado em outros tribunais. O TJ-CE é o 24º a ser inspecionado. No âmbito federal, já foram inspecionados o TRF-1,4 e 5.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
08.03.2020
TJ-DF – Abertura do acervo de obras de arte – Exposição
Por uma semana, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal abrirá ao público seu acervo para visitação com obras de grandes artistas como Di Cavalcanti e Athos Bulcão. A exposição “Arte no TJDF: Gênese de um Acervo” será lançada no dia 09/03, no hall principal do Palácio Rui Barbosa. A mostra abre as comemorações dos 60 anos de Justiça do DF, expondo 24 obras que deram origem ao patrimônio cultural do tribunal. É gratuita e ficará aberta até o dia 13/03. O acervo começou a ser construído junto com a inauguração do Tribunal, em 1960 e se expandiu, contando atualmente com 120 peças.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-DF
09.03.2020
TJ-SP – Aposentadoria de ex-prefeito – Penhora – Possibilidade
É pertinente a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, para que não se prestigie o devedor em detrimento do direito de crédito ao exequente. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao autorizar a penhora de 20% da aposentadoria do ex-prefeito de Paranapanema, Johannes Cornelius Van Melis, para ressarcimento de dano ao erário. O ex-prefeito foi condenado em ação civil pública, por atos de improbidade administrativa e a pena, em valores atualizados, alcança a cifra de R$ 446 mil. Foi relator o desembargador Aguilar Cortez, que acentuou não ter o crédito natureza alimentar e o fato de o executado alegar que se encontra em supostas dificuldades financeiras “não o coloca a salvo das disposições legais abstratas e a todos aplicáveis”.
Fonte: Conjur - Tábata Viapiana
10.03.2020
STJ – TJ-SP - Município sem Juizado Especial da Fazenda Pública – Ação de indenização – Competência recursal da justiça comum
Nos casos em que o município não conta com a instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública, compete à justiça comum julgar a apelação interposta pelo vencido na demanda (no caso o município de Taboão da Serra-SP) e não a Turma Recursal dos Juizados. Com tal entendimento, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, anulou acórdão para reconhecer a competência recursal da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de indenização por danos morais.
Fonte: Conjur
11.03.2020
TJ-MA – Disputa societária entre duas empresas – Mandado de Segurança – Decisão do Pleno – Concessão da segurança
O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu decisão proferida pela 5ª Câmara Cível da mesma corte, que bloqueava 30% dos repasses mensais feitas pelo Estado ao Hospital São Luís. O caso concreto envolve as empresas Tecemil – Comércio de Informática Laboratorial e Material Hospitalar e a Mercúrio, Comércio de Produtos Médicos Hospitalares, sendo deferido o bloqueio no curso de disputa societária entre as duas companhias. A Tecemil requereu e obteve a retenção dos repasses, porém não efetuou o pagamento de suas quotas na compra do hospital, sendo considerada teratológica a decisão da Câmara, uma vez que o bloqueio praticamente inviabilizaria “o funcionamento do hospital, refletindo diretamente na qualidade do atendimento médico-hospitalar destinado aos servidores públicos estaduais”.
Fonte: Conjur
12.03.2020
STJ – Surto do coronavírus – Servidores que regressaram do exterior-Autorização para o “home office” temporário
Os servidores do Superior Tribunal de Justiça que regressaram de localidades no exterior onde o surto do coronavírus foi detectado devem trabalhar à distância, por 15 dias. A regulamentação se deu através de Portaria assinada pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, através da qual foi concedido o regime de teletrabalho (“home office”) temporário. As metas e atividade a serem desempenhadas nesse período devem ser ajustadas entre a chefia imediata e o servidor. Nesta semana, o Tribunal Superior do Trabalho também publicou ato autorizando o “home office” temporário aos seus servidores. O ato foi assinado pela presidente da corte, ministra Cristina Peduzzi, no dia 10/03.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ