13.09.2013 –

TJ-RJ – Direito do Consumidor – Câmaras cíveis especializadas- Regulamentação do funcionamento –

         O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprovou a Resolução nº34/2013, regulamentando o funcionamento das cinco novas Câmaras cíveis especializadas em direito do consumidor (da 23ª a 27º) e que foram instaladas em 02 de setembro passado. A Resolução trata ainda da composição das novas Câmaras, convocações que se fizerem indispensáveis e eventuais substituições de desembargadores.

Fonte: AMAERJ – Notícias –

TRF- 2ª Região – Nomeação de novo Desembargador –

         A Presidente Dilma Rousseff assinou decreto nomeando Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva, como o mais novo desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª região. O nomeado era Juiz federal, titular da 2ª Vara Federal de Niterói, assumindo o cargo pelo critério de antiguidade, na vaga aberta com a aposentadoria de Sérgio Feltrin Corrêa.

Fonte: Jornal do Commercio – Direito & Justiça -

12.09.2013 –

TSE – Eleição de novos membros –

         O Ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, foi eleito no dia 11/09, para integrar o Tribunal Superior Eleitoral, na vaga do Ministro Castro Meira, que se aposenta no dia 19 próximo, ao completar 70 anos de idade. Para ocupar a vaga de substituta foi eleita a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O TSE é formado por sete Ministros, sendo três do STF e dois do STJ, e completando as vagas, dois advogados. O Presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa tem defendido a extinção da vaga de advogado nos tribunais eleitorais.

Fonte: Conjur –

Poder Executivo – PEC - Possibilidade de indicação de magistrados para as cortes do país oriundos do MP e da advocacia –

         Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), retirando poderes dos tribunais, para indicação de magistrados oriundos do Ministério Público e da advocacia, para vagas que surgirem. O projeto tem como relator o Deputado Ricardo Berzoini (SP) e afeta inclusive o STF, que perderia a prerrogativa de indicar dois membros para o Tibunal Superior Eleitoral (TSE). A PEC prevê o encaminhamento da lista sêxtupla ao Presidente da República, diretamente pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e não mais pelo STF. Os TRFs e TJs também seriam afetados, uma vez que caberia às entidades de classe montar a lista tríplice a ser enviada ao Poder Executivo, sem intervenção daquelas corte.

Fonte: Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS)

CNJ – TJ-PE- Acesso de advogados sem procuração aos processos – Concessão de liminar-

         O Conselheiro Rubens Curado Silveira, do Conselho Nacional de Justiça, atendendo a pedido da OAB-PE, concedeu liminar suspendendo os

efeitos do Provimento 36/2010 da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, que limitava o acesso de advogados sem procuração aos processos. O Conselheiro invocou reiterados julgados que consolidaram a posição no sentido da impossibilidade de restringir a retirada de autos por advogado inscrito na OAB, sob pena de violação das prerrogativas inerentes ao pleno exercício da advocacia.

Fonte: Conjur –

11.09.2013-

CNJ- TJs - Correção de créditos judiciais – Uniformidade –

         O Conselho Nacional de Justiça decidiu na sessão ordinária de 10/09 (174ª), instituir uma comissão para estudar a possibilidade de estabelecer uma forma de correção dos créditos judiciais, a ser adotada pelos Tribunais de Justiça dos Estados, tendo em vista que atualmente cada um emprega um critério diferente para a atualização monetária dos valores devidos. É o que informou o Conselheiro Emmanoel Campelo, relator de dois dos pedidos de providência sobre o assunto e segundo o qual os estudos deverão abranger também a Justiça Federal e a do Trabalho.

Fonte: Agência CNJ de Notícias –

10.09.2013 –

CNJ - VII Encontro Nacional do Poder Judiciário – Reunião preparatória-

         O Conselho Nacional de Justiça realizará, nos dias 11 e 12 de setembro, a reunião preparatória para o VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, no TST. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI) foi eleito em junho de 2013 para presidir o subcomitê dos Tribunais de pequeno porte da Justiça do Trabalho, que abrange várias regionais.

Fonte: JusBrasil -

Contribuição previdenciária – Aposentados e pensionistas do serviço público – Pedido de apoio para a extinção – Votação da PEC 555/06 –

         Os aposentados e pensionistas do serviço público lotaram um dos auditórios da Câmara, pleiteando a votação da PEC 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos, criada em 2003. A extinção seria gradual, a partir dos 60 anos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias -