PEC 63 – Subsídio dos Ministros do STF – Reajuste – Parecer favorável
O reajuste do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal previsto no Projeto de Lei nº 7.917/2014 (que aumenta o teto do funcionalismo, a partir de janeiro/2015) obteve parecer favorável do relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Mário Feitoza (PMDB-CE). O relatório está na pauta de votação da próxima reunião (dia 12).
A PEC 63, outro importante pleito da magistratura nacional, que restabelece o Adicional por Tempo de Serviço (ATS, atual VTM) também está pronta para entrar em pauta no Senado.
Fonte: AMAERJ – Assessoria de Imprensa