Institucional

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES

CAPÍTULO I
Da Associação e sua finalidade

Artigo 1º - A Associação Nacional de Desembargadores - ANDES, criada pela Assembleia Geral administrativa reunida no dia 08 de março de 2006, com sede em Brasília, Distrito Federal, capital da República Federativa da Brasil e outra provisória e administrativa no Rio de Janeiro à Rua Dom Manuel, nº 29, sala 101, Centro, Rio de Janeiro, RJ, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos e sem prazo determinado.

§ 1º. A sede administrativa será sempre na unidade da Federação em que residir o Presidente.

§ 2º. As insígnias da ANDES serão objeto de Resolução da Diretoria Executiva.

Artigo 2º - São objetivos da Associação Nacional de Desembargadores:

I – a defesa:

a) do Estado de Direito, da Constituição e das leis;

b) das prerrogativas, garantias e direitos constitucionalmente assegurados a todos os magistrados do Poder Judiciário Brasileiro e aos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, bem como seus dependentes;

c) da independência do Poder Judiciário, sua autonomia administrativa, orçamentária e financeira;

d) dos interesses individuais e coletivos de todos os magistrados, integrantes dos Tribunais de segundo grau do país, representando-os, substituindo-os e defendendo-os em juízo ou fora dele, inclusive perante os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e do próprio Poder Judiciário;

e) representar e defender, em Juízo ou fora dele, os direitos e interesses da magistratura e, a critério da Diretoria, de seus associados quando se relacionarem com o exercício da função de magistrado;

f) prestar a seus associados e dependentes assistência social na medida de suas possibilidades;

II – promover o congraçamento social, cultural e institucional dos magistrados brasileiros.

III - manter informadas as sociedades brasileira e internacional, através de todos os meios de comunicação, sobre todas as questões que digam respeito direta ou indiretamente à Justiça Brasileira.

IV – irmanar-se às demais associações de magistrados para a defesa da magistratura nacional.

CAPÍTULO II
Da estrutura da Associação

Artigo 3º - A Associação Nacional de Desembargadores organiza-se nos moldes federativos, compondo sua estrutura os seguintes órgãos:

I – Uma Unidade Nacional;

II – Unidades Estaduais e do Distrito Federal, com representantes dos diversos segmentos da Justiça, bem como dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios.

Artigo 4º - À Unidade Nacional compete à representação e a direção da Associação, bem assim o exercício de suas finalidades previstas nos artigos anteriores, cabendo às demais Unidades atuarem no âmbito de seus respectivos territórios, observado o disposto no presente Estatuto.

Artigo 5º - A Unidade Nacional é composta pelos seguintes órgãos:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria Nacional;

III – Conselho Deliberativo;

IV – Conselho Fiscal;

V – Diretorias Estaduais e do Distrito Federal;

Artigo 6º - O exercício dos cargos de direção será gratuito, vedada à percepção de quaisquer vantagens, diretas ou indiretas.

Artigo 7º - É vedado à ANDES participar de manifestações político-partidárias, religiosas ou de atividades incompatíveis com seus fins.

Artigo 8º - O patrimônio e a receita da ANDES serão compostos de:

a) mensalidades de seus membros;

b) contribuições, doações e legados;

c) subvenções que oficialmente lhe forem consignadas;

d) imóveis, móveis e títulos que possua ou venha a possuir;

e) outras receitas decorrentes de sua atividade social.

Artigo 9º - Os associados não responderão pelas obrigações da ANDES.

CAPÍTULO II
Da Assembleia Geral

Artigo 10º - A Assembleia Geral será constituída pelos sócios efetivos que estejam no gozo de seus direitos sociais, competindo-lhe privativamente:

a) eleger os membros da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

b) reformar, no todo ou em parte, o estatuto social;

c) decidir, em grau de recurso, os atos, resoluções ou decisões dos demais órgãos, que infringirem normas legais ou estatutárias;

d) autorizar a alienação ou oneração de bens imóveis;

e) decidir outras matérias que lhe sejam atribuídas por este estatuto;

f) deliberar sobre a extinção da ANDES e a destinação de seus bens.

g) destituir os administradores, observado necessariamente o quórum mínimo de 1/5 (um quinto) dos sócios efetivos que estejam no gozo de seus direitos sociais. 

Artigo 11 - A Assembleia Geral, por convocação do Presidente, mediante edital publicado no órgão oficial do Poder Judiciário da União, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da realização, reunir-se-á:

a) ordinariamente, na última semana do mês de agosto de cada triênio para a realização de eleições, apreciação de relatórios e prestação de contas, com os respectivos pareceres dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

b) extraordinariamente, quando necessário, para os fins previamente designados, por convocação do Presidente, do Conselho Deliberativo ou de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos sócios efetivos, no gozo de seus direitos sociais;

c) só poderão votar nas Assembleias Gerais de eleição da administração os associados que contem mais de 06 (seis) meses de filiação e que estejam no gozo dos seus direitos estatutários.

Artigo 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios efetivos e, em segunda convocação, trinta minutos após, desde que presentes pelo menos 30 associados.

Artigo 13 - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, podendo versar sobre qualquer matéria dentro do objeto da convocação.

Parágrafo Único – Admitir-se-á a representação, por procuração, outorgada a outro sócio que esteja no gozo de seus direitos sociais, mas cada associado, só pode receber uma única procuração de 1 (um) associado.

Artigo 14 - A Assembleia Geral Ordinária de Eleições será realizada trienalmente até três (03) meses antes do final dos mandatos para a escolha dos novos membros da Diretoria Nacional e Conselhos Deliberativo e Fiscal, mediante convocação do Presidente Nacional, observado o seguinte:

a) votação direta e secreta pelo sistema majoritário, admitindo-se o voto por correspondência para todos os associados, possibilitada a implantação da eleição via internet;

b) registro prévio das chapas concorrentes, com anuência expressa de seus integrantes e antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, mediante requerimento firmado pelo mínimo de 10 (dez) associados, não candidatos;

c) apuração centralizada na sede administrativa da ANDES, por comissão escrutinadora designada pelo presidente da Comissão Eleitoral;

d) compete ao Conselho Deliberativo elaborar o regulamento da Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO IV
Da Diretoria Nacional

Artigo 15 - A Diretoria Nacional compõe-se de:

a) Um Presidente Nacional;

b) Um 1º Vice-Presidente Nacional;

c) Um 2º Vice-Presidente Nacional;

d) Um 3º Vice-Presidente Nacional;

e) Um Secretário Geral Executivo;

f) Um 1º. Secretário;

g) Um 2º. Secretário;

h) Um 3º. Secretário;

i) Um 1º. Tesoureiro;

j) Um2º. Tesoureiro;

k) Um 3º. Tesoureiro;

Diretores e Vice-Diretores dos Departamentos: Jurídico, Relações com Tribunais Superiores, Relações Institucionais, Relações Parlamentares, Inativos, Pensionistas, Cultural, Comunicação Social, Informática, Eventos e Projetos e Defesa do Meio Ambiente.

§ 1º - Os cargos acima enumerados que não forem preenchidos por ocasião da eleição da Diretoria da Associação, ou que vierem a ficar vagos, serão ocupados mediante ato do Presidente Nacional após aprovado o nome pelo Conselho Deliberativo.

§ 2º - A critério da Diretoria, por indicação do Presidente, poderão ser criados outros departamentos a serem preenchidos pela mesma forma.

§ 3º - A Diretoria reunir-se-á mensalmente, por convocação do Presidente.

Artigo 16 - Compete à diretoria:

a) administrar a ANDES;

b) executar as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo;

c) elaborar, anualmente, a proposta orçamentária;

d) estabelecer o programa de atividades administrativas;

e) apresentar, anualmente, o relatório de suas atividades ao Conselho Fiscal acompanhado de prestação de contas;

f) expedir os regulamentos dos Departamentos Especializados, bem assim normas complementares de execução deste estatuto;

g) aplicar as penas de sua competência;

h) resolver sobre aceitação e exclusão de associados, observadas as normas estatutárias;

i) aprovar convênios e contratos necessários ao cumprimento das finalidades da ANDES;

j) autorizar despesas excedentes a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos;

k) examinar, por proposta do interessado, a conveniência da ANDES defender direitos e interesses individuais do associado, quando relacionados com exercício da função;

l) propor a criação ou transformação de departamentos;

m) indicar Diretores Estaduais.

Artigo 17 - Compete ao Presidente:

a) representar a ANDES em Juízo ou fora dele;

b) presidir as reuniões da diretoria;

c) delegar atribuições aos demais membros da diretoria;

d) designar dia e hora para as reuniões da diretoria;

e) convocar a Assembleia Geral, na forma deste estatuto;

f) emitir cheques conjuntamente com o tesoureiro e aplicar os recursos da entidade que ultrapassem o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos;

g) autorizar despesas e efetuar pagamentos até o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos;

h) resolver os casos administrativos urgentes, submetendo-os à apreciação da diretoria na primeira reunião que se realizar.

Parágrafo único - O Presidente Nacional, se devidamente inscrito, somente poderá exercer a advocacia no exclusivo interesse da ANDES.

Artigo 18 - Compete aos Vice-presidentes nacionais, em ordem sucessiva, substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, auxiliá-lo quando solicitados e representá-lo quando, para tanto designados.

Artigo 19 - Compete ao Secretário Geral Executivo colocar em prática os programas e as metas estabelecidas pela Diretoria Nacional podendo atuar, em nome da ANDES, em todo o território nacional e perante todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Artigo 20 - Compete aos 1º, 2º e 3º.  Secretários, em ordem sucessiva:

a) superintender os serviços da secretaria, mantendo sob sua fiscalização livros e arquivos;

b) secretariar as sessões da diretoria;

Artigo 21 - São atribuições do 1º tesoureiro:

a) a guarda e responsabilidade dos valores sociais, depositando-os em estabelecimento de crédito, em conta da associação;

b) recebimento, por si ou por pessoas autorizadas, das contribuições e outros rendimentos;

c) a escrituração dos livros da tesouraria;

d) a apresentação trimestral de balancete à diretoria, com a demonstração dos créditos e débitos, bem assim de boletim do movimento de caixa;

e) emitir cheques e ordens de pagamento, em conjunto com o Presidente.

Artigo 22 - São atribuições do 2º e 3º tesoureiros substituir o primeiro em suas faltas ou impedimentos e auxiliá-lo nas atribuições que lhe forem delegadas.

CAPÍTULO V
Do Conselhor Deliberativo

Artigo 23 - O Conselho Deliberativo será composto por 10 (dez) membros efetivos e dez (10) suplentes, eleitos em Assembleia Geral Ordinária.

Parágrafo único - A Mesa Diretora do Conselho Deliberativo será eleita por seus integrantes na primeira reunião.

Artigo 24 - Compete ao Conselho Deliberativo:

a) elaborar seu regimento e eleger os integrantes da mesa diretora e da Comissão de Ética, compostas, de três membros titulares e suplentes;

b) aprovar a proposta orçamentária anual;

c) propor à diretoria, através de indicações, a execução de projetos e atividades de interesse da ANDES;

d) opinar, mediante consulta da diretoria, sobre as questões mais relevantes que possam afetar o patrimônio da ANDES ou o prestígio da magistratura;

e) autorizar a aquisição de bens imóveis;

f) deliberar sobre o valor das mensalidades propostos pela diretoria;

g) aplicar as penalidades e julgar os recursos de sua competência;

h) convocar supletivamente a Assembleia Geral Extraordinária, na forma dos estatutos;

i) examinar balancetes, relatórios e prestação de contas, emitindo os respectivos pareceres;

j) criar, fundir, desmembrar ou extinguir Diretorias Estaduais;

k) baixar o regulamento eleitoral de que trata a letra “d” do artigo 14;

l) deliberar sobre os pareceres emitidos pela Comissão de Ética, sobre matéria relativa às atribuições definidas em seu regulamento interno.

Artigo 25 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á pelo menos semestralmente ou quando convocado por seu Presidente ou pelo Presidente Nacional da ANDES, deliberando pela maioria de seus membros.

CAPÍTULO VI
Do Conselho Fiscal

Artigo 26 - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, integrantes da categoria dos sócios efetivos eleitos pela Assembleia Geral.

Parágrafo único - os Membros efetivos do Conselho Fiscal elegerão seu Presidente em sua primeira reunião

Artigo 27 - Compete ao Conselho Fiscal:

§1º - examinar anualmente as contas da diretoria exarando parecer “ad referendum” do Conselho Deliberativo;

§2º - sugerir as providências que julguem necessárias para o bom êxito de sua gestão.

CAPÍTULO VII
Dos Associados, Direitos e Deveres

Artigo 28 - O quadro social é composto pelas seguintes categorias:

a) Fundadores: os que assinaram a ata de constituição da entidade;

b) Efetivos: todos os integrantes da magistratura de segunda instância do Poder Judiciário e Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios;

c) Pensionistas contribuintes;

d) Dependentes: cônjuge, companheiros e filhos dependentes declarados na Secretaria da Receita Federal.

e) Beneméritos: aqueles que em virtude de relevantes serviços prestados à Associação ou pela defesa dos interesses da magistratura, indicados pela Diretoria, forem admitidos pelo voto de 2/3 da Assembleia.

Artigo 29 - Aos sócios efetivos são assegurados os seguintes direitos:

a) participar das deliberações da Assembleia Geral;

b) eleger e ser eleito para os órgãos de administração da ANDES, desde que filiados há mais de 6 (seis) meses;

c) usufruir dos serviços e benefícios oferecidos pela ANDES;

d) frequentar a sede e as demais dependências da ANDES, participando com sua família das atividades sociais, culturais, recreativas e esportivas;

e) participar dos demais programas e atividades nas áreas culturais, recreativas e esportivas;

f) exercer os demais direitos dos associados em geral.

Artigo 30 - São deveres dos associados, em geral respeitadas as normas estatutárias, regimentais e administrativas:

a) satisfazer pontualmente as obrigações sociais, admitindo-se sempre que possível, o desconto em folha de pagamento;

b) zelar pelo bom nome da ANDES, seu patrimônio, e pelo prestígio da Justiça;

c) cumprir fielmente os presentes estatutos, os regulamentos e as resoluções da Diretoria;

d) prestar sua colaboração à realização dos fins sociais da ANDES;

e) exigir de seus dependentes estrita observância de todas as normas regulamentares;

f) indenizar os prejuízos causados ao patrimônio social, inclusive por seus dependentes ou convidados.

Artigo 31 - As penas disciplinares consistem em:

a) advertência

b) multa

c) suspensão

d) exclusão

Artigo 32 - As penas de advertência, sempre em caráter reservado, e, nos casos de reincidência, a de multa, até o valor de 10 (dez) mensalidades, serão aplicadas pela diretoria, nos casos de violação de deveres sociais que não impliquem em punição mais grave.

Artigo 33 - O associado que estiver em débito, equivalente ao mínimo de 3 (três) mensalidades, terá seus direitos sociais automaticamente suspensos.

Artigo 34 - Incorrerá na pena de suspensão de direitos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, imposta pela Diretoria, o associado que praticar ato atentatório aos bons costumes ou aos deveres éticos dos magistrados, dentro ou fora da sede social, desde que a falta não caracterize caso de exclusão ou penalidade mais branda.

Artigo 35 - A pena de exclusão do associado será da competência do Conselho Deliberativo, mediante proposta da diretoria, assegurado o direito de ampla defesa.

Artigo 36 - Será excluído do quadro social:

a) o sócio que perder a condição de magistrado em razão de sentença judicial;

b) o sócio que suspender o pagamento de suas contribuições por mais de seis meses consecutivos, desde que notificado para quitar o débito no prazo de 15 (quinze) dias;

c) o sócio que praticar ato ou assumir posição de que resulte desprestígio ou prejuízo para a ANDES ou para a magistratura;

d) o sócio benemérito, considerado pela Assembleia Geral não mais possuidor dos requisitos exigidos para sua admissão;

e) qualquer associado cuja conduta se revelar incompatível com as finalidades sociais.

Artigo 37 - Das penalidades aplicadas pela diretoria caberá recurso para o Conselho Deliberativo, e das originárias deste para a Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação das decisões.

CAPÍTULO VIII
Das Diretorias Estaduais

Artigo 38 - Haverá uma Diretoria Estadual com sede na respectiva capital e no Distrito Federal.

Artigo 39 - As Diretorias Estaduais serão compostas por um Presidente, dois Vice-Presidentes e dois Secretários, observada sempre que possível, a presença de 1 (um) representante das Justiças Federal, do Trabalho e dos Tribunais de Contas.

Parágrafo Único – A Diretoria Estadual poderá criar os cargos que considerar indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades.

CAPÍTULO IX
Das Disposições Gerais

Artigo 40 - Os presentes estatutos poderão ser reformados pela Assembleia Geral, mediante proposta de qualquer dos órgãos dirigentes da ANDES ou, de no mínimo 50 associados efetivos, submetida previamente a ao Conselho Deliberativo.

Artigo 41 - A dissolução da ANDES somente se dará por resolução de metade mais um de seus sócios efetivos, em Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim.

Parágrafo Único – Dissolvida a ANDES e liquidado o seu passivo, seu patrimônio passará à plena propriedade de entidade de assistência social que for indicada pela Assembleia e que preencha requisitos legais e esteja inscrita no órgão competente.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 42 - Enquanto não forem instaladas as Diretorias Estaduais haverá, em cada Estado da Federação e no Distrito Federal, um representante da ANDES, indicado pela Assembleia Geral, cabendo ao Presidente Nacional, ad referendum do Conselho Deliberativo, designar o Representante Estadual da ANDES nos Tribunais de Justiça, do Trabalho, Federais e de Contas, em todos os entes da Federação, em que não houver indicação pela Assembleia Geral ou vierem a ficar vagos.

O presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.