STF – Salários dos Ministros – Reajuste – Publicação da lei
A Lei 13.091, que reajusta o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal foi publicada no Diário Oficial da União. Essa remuneração constitui o teto salarial do serviço público do país e tem reflexo direto sobre a remuneração de outras autoridades, como juízes, deputados, vereadores e Ministros de Tribunais Superiores, dentre outros. O CNJ, por imperativo constitucional e através de liminar concedida pelo Conselheiro Gilberto Valente Marins, em Pedido de Providências, determinou que os tribunais estaduais reajustem de imediato o valor do subsídio, sem necessidade de encaminhar projeto de lei para as Assembleias Legislativas.
Fonte: AMAERJ Notícias