STF – Anulação da eleição para a Presidência do TJ-RJ
O Supremo Tribunal Federal anulou a eleição do desembargador Luiz Zveiter para a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, entendendo ser inconstitucional o art.3º da Resolução 01/2014 do Tribunal. A ADI 5.130 foi proposta em 2015 pela Procuradoria Geral da República para a qual o tema tratado é matéria própria do Estatuto da Magistratura. Por 7 votos a 3, foi seguido o voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia. Votaram a favor da regra interna do Tribunal, os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Marco Aurélio.
Fonte: Conjur