A ANDES entrou com representação de inconstitucionalidade no Órgão Especial do TJRJ contra a Lei 8.939, de julho de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, que obriga, dentre outras, o poder judiciário ao teletrabalho
A ANDES entrou com representação de inconstitucionalidade no Órgão Especial do TJRJ contra a Lei 8.939, de julho de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, que obriga, dentre outras, o poder judiciário ao teletrabalho. Alegação de vício de iniciativa e vícios material e formal, por quanto traz despesa sem qualquer previsão orçamentária antecedente.
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Marcelo Buhatem
Des. Presidente da ANDES