Anteprojeto de Lei Complementar sobre o Estatuto da Magistratura
A ANDES vem mantendo contato permanente com a Comissão encarregada de elaborar o projeto do Estatuto da Magistratura cuja redação nos foi gentilmente enviada pelo Ministro Gilmar Mendes (Presidente da Comissão) solicitando sugestões.
Clique aqui para baixar o anteprojeto do Estatuto da Magistratura.