TST regulamenta tramitação de processo eletrônico-CNJ – Recebimento de petições em formato digital
02.08.2010-
TST regulamenta tramitação de processo eletrônico-
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Milton de Moura França, assinou o ato que regulamenta o processo judicial eletrônico no referido Tribunal, estabelecendo que os processos judiciais que ali ingressarem, a partir da publicação do ato no Diário Eletrônico, tramitarão em meio eletrônico. As peças processuais apresentadas pelas partes continuarão a ser protocoladas pelos meios hoje disponíveis.
CNJ – Recebimento de petições em formato digital -
A partir de domingo (01.08), peças e petições endereçadas ao Conselho Nacional de Justiça, passaram a ser recebidas somente eletronicamente. Para enviar o material digitalizado, tribunais, magistrados, advogados, pessoas jurídica e física podem se cadastrar no Sistema Processual Eletrônico do Conselho (E-CNJ).
Pessoas físicas que atuam em causa própria, que não estejam cadastradas no referido Sistema, ainda podem enviar petições via fax, Correios ou por meio de protocolo, diretamente no CNJ, em Brasília.
Fonte: CONJUR
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