TST- Recurso ordinário por via eletrônica – Tempestividade –
25.10.2010
TST- Recurso ordinário por via eletrônica – Tempestividade –
Petição eletrônica enviada para atender prazo processual recursal é considerada tempestiva, segundo decisão unânime da Terceira Turma do TST, dando provimento a recurso de empresa, que se insurgira contra a declaração de intempestividade do recurso ordinário que interpusera no TRT da 3ª Região ( Minas Gerais), através de e-mail enviado às 23 horas do dia 20 de outubro, último dia do prazo.
Fonte: JusBrasil