Votos – Retificação após o julgamento – Impossibilidade –

24.02.2011-

Votos – Retificação após o julgamento – Impossibilidade –

                   A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de retratação pelos desembargadores, de seus votos, após proferido o resultado do julgamento pelo Presidente do Colegiado. Segundo o STJ, o acórdão deve ser lavrado conforme o primeiro resultado proclamado, através do qual se encerra a prestação jurisdicional.

Fonte: Conjur

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