09.04.2012

09.04.2012

Novo Código Comercial – Debate público pela internet-

Foi prorrogado para o dia 02 de maio, pelo Ministério da Justiça, o debate público através da internet, para que qualquer cidadão possa opinar sobre a proposta de alteração do Código Comercial, fazendo sugestões sobre a modernização da lei. Desde o final do ano passado o texto do projeto de lei está disponível em página da internet.