10.01.2012-
10.01.2012-
TJ-RJ – Prisão preventiva- Crimes concorrentes- Pena-
Em Habeas Corpus com pedido de liminar, o Desembargador Geraldo Prado, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, entendeu que a regra do art.313 do CPP tem como preceito a presunção de inocência, do que resultou a troca da prisão preventiva do acusado, decretada em primeiro grau, por medida alternativa, com o entendimento de que cada crime deve ser contado separadamente.
TST – Certidão negativa de débitos trabalhistas – Emissão-
A Lei 12440/2011 instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, tornando obrigatória sua apresentação pelas empresas que participarem de licitações públicas. Desde a entrada em vigor, o site do TST já registra a emissão de mais de 170 mil certidões.
STF – Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo - Proventos acima do teto – Questionamento-
A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo questiona no Supremo Tribunal Federal, através de três processos, decisões cautelares do Judiciário paulista, permitindo a aposentados e pensionistas o recebimento de benefícios superiores ao teto definido para o funcionalismo público pela Constituição Federal, em conformidade com a EC 41/2003.
Empresa individual de responsabilidade limitada – Criação -
A Lei nº 12.441/2011, que criou a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), entrou em vigor no dia 09 de janeiro do corrente ano.
Fonte: Revista eletrônica Conjur -