10.06.2013 –

 PEC 37 – Cerceamento à atuação do MP – Insurgimento de vários órgãos contra a  competência exclusiva da Polícia Judiciária para a investigação–

         Vários órgãos que apuram irregularidades com indícios de crime contra a administração pública, como a Procuradoria Geral do Banco Central e a Receita Federal, insurgem-se contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37), que permite apenas às Polícias Civil e Federal, as investigações criminais. Em Nota Técnica, o CNJ manifestou-se contra a referida PEC cuja votação está prevista para o próximo dia 26.

Fonte: site do Correio Braziliense-

 

 STJ- Pagamento de custas processuais pela internet – Possibilidade-

         A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, revendo anterior entendimento, admitiu o pagamento das custas processuais e porte de remessa e retorno através da internet, com a juntada ao processo do comprovante emitido pelo site do Banco do Brasil. A decisão foi tomada por unanimidade, afastando o perigo de deserção, em caso de opção pela via eletrônica.

Fonte: Jornal do Commercio – Direito e Justiça-