10.11.2011-
10.11.2011-
STJ- Recursos oriundos de Juizados Especiais Estaduais- Limitação-
Diante do crescimento do número de Reclamações, no Superior Tribunal de Justiça, contra decisões dos Juizados Especias Estaduais, a 2ª Seção da Corte decidiu limitar o uso desses recursos, por entender que o STJ não pode se tornar uma instância revisora dessas decisões, contrariando o próprio espírito de criação de tais órgãos. Ficou definido o cabimento da Reclamação contra decisão das Turmas Recursais que contrariem a jurisprudência do STJ, pacificada em Súmula ou julgamento em recurso repetitivo.
Fonte: Valor Econômico –