12.04.2013 –
CNJ – Varas de execução penal - Monitoramento de penas-
O Conselho Nacional de Justiça está auxiliando o Ministério da Justiça a identificar, nas varas de execução penal dos Tribunais de Justiça, os melhores sistemas de monitoramento dos processos, com vistas a dar cumprimento à Lei 12.714 de set/12, que versa o tema.
Fonte: Jornal do Commercio – Direito e Justiça