12.10.2011-

12.10.2011-

TJ-RS - Precatórios – Pagamento - Sequestro de valores de Município –

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negando provimento a Agravo Regimental do Município de Gravataí, ser cabível o sequestro de valores, para pagamento de precatório, se ocorrer a quebra da ordem cronológica prevista para os pagamentos.