14.06.2011-
14.06.2011-
CNJ- Resolução - Criação de cadastros nacionais de informações –
O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, no dia 07/06, Resolução criando os cadastros nacionais de informações referentes a ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta, firmados pelo Ministério Público. A medida deverá ser aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), objetivando sua aplicação. O cadastro será preenchido de forma eletrônica, através das informações constantes da tabela de numeração única que já se encontra implantada em quase todos os Tribunais e dará maior agilidade às ações coletivas.