14.06.2012 –
14.06.2012 –
STF- ADI dos precatórios – Julgamento –Retomada-
O Supremo Tribunal Federal se reunirá no dia 14/06, para tratar da retomada do julgamento, suspenso em out/2011, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.357) que questiona a Emenda Constitucional 62, conhecida como a do “calote”, por ter prolongado para quinze anos o prazo de liquidação dos precatórios, reservando percentuais mínimos para os pagamentos, nos orçamentos dos Municípios e Estados.