01.10.2012-
STJ- Arbitragem – Consolidação da jurisprudência –
O emprego da arbitragem como forma de solução de conflitos tem sido prestigiado, tendo o STJ em recente decisão, estabelecido o entendimento sobre o uso da arbitragem envolvendo também empresas falimentares, ainda que uma delas esteja em liquidação.Um dos entendimentos do STJ é no sentido de que a Lei da Arbitragem (9.307/1996) se aplica aos contratos firmados antes de sua vigência, mas que contenham cláusula que a admite.
Fonte: Conjur