16.03.2012 –
16.03.2012 –
CNJ- TJs - Administração de depósitos judiciais – Regras para a escolha do estabelecimento bancário –
O Conselho Nacional de Justiça estuda a edição de regras a serem seguidas pelos Tribunais de justiça para a escolha dos estabelecimentos bancários que serão responsáveis pela administração dos depósitos judiciais. A questão foi discutida no dia 14/03, em reunião entre a Corregedora Nacional, Ministra Eliana Calmon, Conselheiros do CNJ e representantes do setor bancário. O objetivo é evitar as chamadas licitações desertas, quando nenhuma instituição oficial se interessa em participar da concorrência.
Fonte: Associação dos Magistrados de Goiás–
Código de Defesa do Consumidor – Alterações – Discussão pelo Senado -
O Senado Federal recebeu no dia 14/03, uma comissão de juristas com propostas para a alteração do Código de Defesa do Consumidor. O Ministro do STJ, Herman Benjamin, Presidente da comissão, falou sobre a necessidade de atualização das regras do comércio eletrônico, que movimenta cerca de R$30 bilhões, e também sobre a questão do superendividamento do consumidor, surgida com o aumento do crédito.
Fonte: JusBrasil –