17.04.2012

17.04.2012

ADI – Lei Seca – Audiências publicas no STF

O Ministro Luiz Fux, Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade que versa a Lei nº 11.705/2008, a chamada Lei Seca, deferiu a participação de novos expositores (representantes inidicados pela Universidade Candido Mendes e dos Ministérios da Saúde e Justiça), nas audiências publicas a serem realizadas no Supremo Tribunal Federal, nos dias 07 e 14 de maio.