17.06.2011-

17.06.2011-

STF – Emenda 62 – Pagamento de precatórios – Julgamento adiado –

         O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento sobre a constitucionalidade da Emenda 62, que instituiu novo sistema de pagamento dos precatórios. A ação tramita desde dez/2009, sob a forma abreviada prevista no art.12 da Lei 9.868/99, sendo relator o Ministro  Ayres de Brito.

Fonte: JusBrasil –

Empresa individual – Criação – Aprovação pelo Senado –

         O projeto de lei 18/11, de autoria do deputado federal Marcos Montes (DEM-MG), que permite a criação de empresa individual de responsabilidade limitada, foi aprovado pelo Senado, no dia 16/06 e segue agora para sanção presidencial. O projeto altera o Código Civil, dispensando que duas ou mais pessoas forneçam capital para a formação da sociedade.

Fonte: Conjur –

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