19.03.2012-

19.03.2012-

Justiça do Trabalho - Processo eletrônico –Funcionamento no segundo grau de jurisdição –

         O processo judicial eletrônico começará a funcionar no segundo grau de jurisdição da Justiça do Trabalho. O TRT da 12ª Região (SC) é o primeiro no Brasil a instalar o PJe em ambas as instâncias. Durante as sessões eletrônicas, os julgadores terão acesso simultâneo aos processos e os votos poderão ser editados durante a sessão, com assinatura e publicação automáticas.

Fonte: JusBrasil –

TJ-RJ - Intervenção da Justiça em ato do Executivo- Possibilidade –

         Em ação civil pública, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, reformando a sentença, decidiu pela possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito de ato administrativo do Município de Petrópolis, sob o argumento de que “se for para efetivar uma política pública, cabe ao Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo e determinar que o Município cumpra, de fato, sua obrigação”. No caso, tratava-se da instalação de posto extra de fornecimento de medicamentos no centro da cidade, requerido pelo Ministério Público.

Fonte: Conjur –

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