20.10.2012-
CNJ- Processo eletrônico – Regulamentação –
O Conselho Nacional de Justiça abriu consulta pública com vistas à regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) por ele desenvolvido. A minuta estará aberta até 31 de outubro para colheita de opiniões. A regulamentação se faz necessária para evitar os entraves que prejudicam a atividade jurisdicional, atingindo também advogados, defensores e promotores, com repercussão negativa para os cidadãos.
Fonte: Conjur –
STJ – Magistratura – Lista de antiguidade baseada no tempo de serviço –
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Mandado de Segurança relatado pelo Ministro Teori Zavascki, e interposto por juízes federais contra decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidiu, por maioria, ser o tempo de serviço e não a classificação no concurso, o critério para a ordem de figuração na lista de antiguidade na magistratura. Somente em caso de empate, a classificação deverá ser levada em conta.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ-
TRT-12ª Região – Processo eletrônico –
O Tribunal Regional de Trabalho da 12ª Região (SC) divulgou as configurações necessárias dos computadores para utilização do Processo Judicial Eletrônico. Atualmente o PJe somente é compatível com o sistema operacional Windows, na versão XP ou superiores, sendo recomendado o Firefox como navegador.
Fonte:Conjur –