21.01.2013-

 TRT-RGS – Atraso reiterado de salários –Violação dos direitos da personalidade –

         A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho decidiu que o atraso reiterado no pagamento dos salários viola os direitos da personalidade do empregado, autorizando a reparação por danos morais, ao abrigo do art.186 do Código Civil. O julgamento foi proferido no dia 17 de janeiro.

Fonte: Conjur -

Judiciário Latino e Europeu – Criminalidade - Acordos de cooperação –

         Integrantes do Poder Judiciário dos países-membros da Comunidade dos Estados Latino-Americanos. Caribenhos e da União Européia (Celac-UE) firmaram acordos de cooperação no combate à criminalidade internacional. O Brasil foi representado pelo Ministro Mauro Campbell do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: AMAERJ –

• Anterior
• Próximo