26.06.2011-
26.06.2011-
STF- Pagamento de precatórios - Município de São Paulo - Suspensão do sequestro de mais de doze milhões –
O Município de São Paulo, através de sua Procuradoria, tenta no Supremo Tribunal Federal, obter a suspensão do seqüestro de expressiva quantia – mais de doze milhões de reais – determinado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para o pagamento de precatórios. O Município alega a permissão aos entes públicos, pela Emenda Constitucional 62/2009, para efetuar o pagamento em até quinze anos. Tal dispositivo, porém, está sendo questionado no STF, em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Fonte: Conjur –