26.09.2012-
STJ- Relevância de questão federal –Proposta de Emenda Constitucional-
A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 2019/2012 – teve origem em proposta aprovada pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça em março do corrente ano, sendo enviada ao Legislativo para exame de sua admissibilidade pela CCJC. De acordo com o Ministro Feliz Fischer, a referida PEC consiste em retomada da Corte ao seu propósito constitucional, uma vez que a parte recorrente ficaria obrigada a demonstrar no recurso a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.
Fonte: Conjur -