27.04.2012-

27.04.2012-

STF - Cotas raciais e ProUni - Constitucionalidade –

         Em julgamento histórico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a reserva de vagas em universidades públicas, baseada no sistema de cotas raciais, é constitucional. A decisão foi proferida em ação ajuizada pelo DEM (Partido dos Democratas), contra a UNB (Universidade de Brasília). O Programa Universidade para Todos (ProUni) também veio a ser considerado constitucional pelo STF.

Fonte: JusBrasil

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