28.09.2012-

Código Penal – Apensação de dez propostas ao novo projeto –

         Dez projetos de lei foram apensados ao Projeto do novo Código Penal, versando diversos temas, como aborto, drogas, discriminação, exploração sexual e crimes contra a vida. O Senador Pedro Taques, relator do Projeto, encaminhou as propostas à comissão do Código Penal cujo anteprojeto tem sofrido severas críticas da comunidade jurídica.

Fonte: AMAERJ Notícias -

CNJ – Seleção de empresas de consultoria – Lançamento de edital –

         O Conselho Nacional de Justiça lançou edital para a seleção de empresas de consultoria, com o objetivo de que seja feito um diagnóstico preciso das diversas áreas de orçamento e recursos humanos dos Tribunais de Justiça estaduais. A seleção deverá ser feita a partir das diretrizes traçadas pelo Banco Mundial, que doou ao CNJ os recursos para a realização da consultoria.

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