30.05.2012-
30.05.2012-
Código Penal – Alteração – Exigência de cheque-caução por hospitais – Criminalização -
No dia 28/5 foi sancionada a Lei 12.653 de 2012 que criminaliza a exigência de cheque-caução ou nota promissória por hospitais e clínicas, para prestarem o atendimento médico. O Código Penal em vigor foi alterado no que concerne à omissão de socorro (art.135), com a tipificação desse procedimento.
Fonte: JusBrasil –
Identificação genética - Lei de Execução Penal – Alteração –
A Lei de Execução Penal ( nº 7.210/1984) e a Lei de Identificação Criminal (nº 12.037/2009) sofreram alteração com a criação de um banco de dados de perfis genéticos de criminosos condenados por crimes hediondos ou de natureza grave. A nova norma permite que possam ser submetidos à coleta de material genético, mas os dados coletados terão caráter sigiloso, não podendo ser utilizados para fins indevidos.
Fonte: JusBrasil –