03.04.2013-
TRFs – Criação - PEC 544/02 – Aprovação pela Câmara dos Deputados-
A Câmara dos Deputados, apesar da discordância do Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Supremo Tribunal Federal, aprovou em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, que cria quatro tribunais regionais federais, da 6ª à 9ª Região, com o desmembramento dos cinco tribunais existentes. A iniciativa coube ao Senado Federal, com o objetivo de agilizar a justiça federal e teve o apoio da OAB.
Fonte: Conjur -