03.05.2013 –

Ministério Público – PEC 37 – Revisão por grupo de trabalho –

         Um grupo de trabalho técnico foi criado para em trinta dias rever a PEC 37, apresentando um texto alternativo. A referida proposta de emenda constitucional, apresentada em junho/2011 pelo Deputado Lourival Mendes do PT, impede o Ministério Público de apurar as infrações penais, passando a ser conhecida como a PEC da impunidade.

Fonte: JusBrasil -

STJ – Assalto em estacionamento - Ausência de responsabilidade da empresa que explora o estacionamento pela segurança do cliente –

         A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entedt endeu que a empresa privada, administradora de estacionamento, não é responsável pela segurança do cliente, vítima de assalto no local. A decisão afastou a responsabilidade solidária do banco contratante da empresa, acentuando que “o estacionamento se responsabiliza apenas pela guarda do veículo”.

Fonte: Conjur –

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