03.12.2012 –
CPP – Alteração para computar o tempo de prisão do condenado –
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.736/12 que determina a consideração da detração pelo juiz, quando do proferimento da sentença condenatória, o que significa a alteração do Código de Processo Penal, para que seja computado na pena privativa cominada, o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação do condenado. O texto entrou em vigor na data da publicação.
Fonte: JusBrasil-
TJ-SP – Peticionamento eletrônico junto às Varas Cíveis - Obrigatoriedade- Obtenção de liminar do CNJ para dilação do prazo –
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tornou obrigatório o peticionamento eletrônico, para as ações distribuídas às 45 Varas Cíveis Centrais do Fórum João Mendes Junior, mediante a aquisição de certificado digital padrão ICP-Brasil pelos advogados. Atendendo a Pedido de Providências da Seccional da OAB, do IASP e AASP, o Conselho Nacional de Justiça deferiu liminar para que as petições por meio de papel sejam aceitas até fevereiro.
Fonte: JusBrasil –
TJ-RJ- Eleição pelo Plenário da nova administração-
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro elegeu sua nova administração. Para Presidente foi eleita a Desembargadora Leila Mariano, com 161 votos, sendo a primeira mulher a ocupar o elevado cargo, para o biênio 2013/2014. Como Corregedor- Geral foi escolhido o Desembargador Valmir de Oliveira Silva e para as 1ª, 2ª e 3ª Vice-Presidências foram eleitos, respectivamente, os Desembargadores Nascimento Antonio Povoas Vaz, Nametala Machado Jorge e Nilza Bittar.
Fonte: AMAERJ Notícias-