Cadastro de precatórios
21.06.2010-
Cadastro de precatórios –
Se aprovada da forma como está sendo proposta, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre precatórios permitirá que o Brasil tenha, pela primeira vez, um sistema eletrônico que, na prática, permitirá o monitoramento desses títulos. A Resolução estabelece os procedimentos de pagamento a serem seguidos pelos Tribunais, sob as regras da nova Emenda Constitucional 62.
O texto, levado ao CNJ pelo Conselheiro Ives Gandra Martins Filho teve a votação interrompida por um pedido de vista do Conselheiro Felipe Locke.
Fonte: Conjur (Consultor Jurídico)
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