Conselho Nacional de Justiça –Concessão de vantagens a juízes-Recurso da AGU
22.08.2010-
Conselho Nacional de Justiça –Concessão de vantagens a juízes-Recurso da AGU-
O governo deu aval para a Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estendeu administrativamente aos juízes vantagens como a venda de férias, licença-prêmio e auxílio-alimentação, dadas ao Ministério Público Federal. Segundo a AGU, seria ilegal estender os benefícios sem a aprovação de projeto de lei pelo Congresso.
De acordo com texto extraído do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba e publicado no jornal Estado de São Paulo o CNJ estaria consagrando privilégios, “passando a legislar sobre matérias que fogem a sua alçada”.
Fonte: JusBrasil