Decisões do CNJ – Suspensão mantida pelo STF-

15.10.2010-

Decisões do CNJ – Suspensão mantida pelo STF-

         O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve as liminares deferidas pelo Ministro Celso de Mello, suspendendo duas decisões do Corregedor do Conselho Nacional de Justiça. Acompanhando o voto do Relator, o Ministro Marco Aurélio afirmou “estranhar que o CNJ incida na mesma prática de interferir em decisões judiciais, quando já existem decisões do STF sobre os limites da competência do Conselho”, limites estes adstritos a fiscalizar apenas os atos administrativos, financeiros e disciplinares do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares e não os jurisdicionais.

Fonte: Conjur

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