Estado do Tocantins – Lei Orgânica do Poder Judiciário – Questionamento-
19.09.2010-
Estado do Tocantins – Lei Orgânica do Poder Judiciário – Questionamento-
A Associação Nacional de Magistrados Estaduais (ANAMAGES) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado de Tocantins. De acordo com a entidade, a referida lei incorre em violação à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, infringindo uma série de questões relacionadas ao Poder Judiciário, principalmente no que tange à estruturação da carreira da magistratura.
Fonte: JusBrasil