Exigência de procuração por instrumento público para acessar dados fiscais na Receita Federal – Suspensão da medida -
24.11.2010
Exigência de procuração por instrumento público para acessar dados fiscais na Receita Federal – Suspensão da medida -
A Ordem dos Advogados do Brasil obteve liminar em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado na Justiça Federal, logrando a suspensão da exigência contida na Medida Provisória nº507 e Portaria nº 2.166/10 da Receita Federal, consistente na obrigatoriedade de procuração por instrumento público para o acesso a dados fiscais, inclusive por advogados. O Conselho Federal da OAB considerou que a exigência impunha maiores dificuldades ao trabalho exercido pelos advogados.
Fonte: JusBrasil