Lei da Ficha Limpa – Mandado de Segurança – Competência
26.06.2010-
Lei da Ficha Limpa – Mandado de Segurança – Competência-
Não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) conhecer originariamente de Mandado de Segurança contra atos de outros Tribunais.
O Enunciado da Súmula 624 da Corte foi o principal argumento usado pelo Ministro Dias Toffoli para não conhecer do Mandado de Segurança (MS 28907) ajuizado na Corte pelo ex-Presidente da Assembléia Legislativa do Espírito Santo, José Carlos Gratz, por meio do qual pedia para que a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) não fosse aplicada na análise de seu pedido de registro de candidatura para as eleições de 2010.
____________________________________