Novo Código de Processo Civil – Aprovação do Projeto

16.12.2010-

Novo Código de Processo Civil – Aprovação do Projeto –

O Projeto que altera o Código de Processo Civil foi aprovado, devendo o texto ser ainda submetido à Câmara, antes de seguir para a sanção presidencial. O Novo CPC, dentre outras mudanças, extingue alguns tipos de recurso, determina o imediato cumprimento das decisões de primeira instância, além de estimular a conciliação entre as partes.