Nota oficial em apoio ao Projeto de Lei revisão salarial dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DESEMBARGADORES – ANDES, por seu Presidente, vem de público manifestar seu irrestrito apoio ao Projeto de Lei revisão salarial dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aprovado no dia 06 de Novembro de 2018, pelo Senado da República e encaminhado à sanção de Sua Excelência o Presidente Michel Temer, por considera-lo justo, moral e legal.
No ensejo, esclarece ao público em geral que essa revisão (não aumento), que todos tiveram e os últimos foram os Delegados Federais, Defensores Públicos Federais e Procuradores Federais, deveria ter ocorrido em 2016 e refere-se a 2009/2014. Já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2016 e só veio ser aprovado pelo Senado agora, portanto bem atrasado e não às caladas da noite como divulgado pela imprensa.
Diga-se, por oportuno, que só foi aprovado agora porque o STF cortou do seu orçamento outras despesas para não haver incremento orçamentário e ainda houve o compromisso de expurgar o auxílio moradia, cuja verba indenizatória foi concedida aos Magistrados, nesse período, como compensação pela falta de revisão anual constitucionalmente garantida.
Continua sem revisão, como manda a Constituição, os períodos de janeiro 2015 a maio de 2018.
Por essa razão, esta Entidade de classe vem solicitar à sua Excelência o Presidente da República Michel Temer a imediata sanção ao projeto de lei aprovado, para que tenha imediata vigência e eficácia plena.