ANDES Nº6 - Setembro 2013
19.09.2013
STF – Ação penal 470 – Reabertura do julgamento – Relator
Ao Ministro do Supremo Tribunal Federal. Luiz Fux, foi distribuída a relatoria dos recursos que reabriram o julgamento de doze réus condenados na Ação penal 470, conhecida como o processo do mensalão. A distribuição foi feita eletronicamente e o primeiro recurso a ser relatado será o de Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT e primeiro a apresentar os Embargos Infringentes.
Fonte: Agência Brasil
20.09.2013
Justiça Eleitoral – Composição - PEC 31 – Críticas de representantes do Judiciário
A Proposta de Emenda à Constituição nº31, que altera a composição e forma de escolha dos juízes eleitorais em favor da Justiça Federal tem sofrido críticas por parte de representantes do Judiciário. O Desembargador Jeferson Moreira de Carvalho e o Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros, Herbert Carneiro se pronunciaram em artigos publicados no Conjur, no sentido de que a proposta não atende ao interesse público, na medida em que afasta a Justiça Eleitoral do cidadão. Segundo eles, a Justiça Federal não está nas pequenas cidades cuja vida política é conhecida pelos juízes estaduais, permitindo-lhes melhor fiscalização das campanhas eleitorais.
Fonte: JusBrasil
21.09.2013
TRE – RJ – Construção de nova sede – Pedido ao CNJ de suspensão liminar da licitação
O Desembargador Bernardo Garcez, Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, pediu a Conselho Nacional de Justiça a suspensão liminar da construção da nova sede da Corte, no centro da cidade e também a anulação, por suspeitas de ilegalidades, da licitação para a obra, orçada em R$93,6 milhões. O Conselheiro Flavio Sirangelo pediu informações à Desembargadora Letícia Sardas, Presidente do TRE-RJ.
Fonte: O Estado de São Paulo
23.09.2013
TJ-PR – Presidência – Renúncia - Antecipação de aposentadoria – Suspensão pelo CNJ –Processo administrativo disciplinar
Alegando motivos de saúde, o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargador Clayton Camargo renunciou à Presidência e requereu ao Órgão Especial a antecipação de sua aposentadoria, mas a tramitação do pedido foi suspensa pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Francisco Falcão, atendendo a pedido do MPF. O Desembargador está sendo investigado em sindicância e a aposentadoria seria uma forma de evitar eventual processo disciplinar.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
23.09.2013
TJ-RJ – Greve dos professores – Volta ao trabalho – Concessão de liminar
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a medida liminar que determinava a volta ao trabalho dos professores estaduais, que se encontram em greve há 50 dias. Os professores municipais, também em greve, tiveram cancelada a reunião que ocorreria entre a Prefeitura e o SEPE (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação).
Fonte: Notícias Terra Brasil
24.09.2013
CNJ- TJ/RR- Processo administrativo disciplinar contra desembargador- Instauração – Afastamento de magistrados
O Ministério Público Federal propôs Reclamação Disciplinar contra o Desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima e Presidente do TRE do Estado, Alcir Gursen de Miranda cujo julgamento pelo Plenário do CNJ culminou com a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, por conduta incompatível com a LOMAN, em seis situações. Também por maioria foi determinado o afastamento preventivo do Desembargador. Além dele, foram afastados o Juiz Vitor Bezerra, de Barra (BA), o Desembargador do TRF da 3ª Região, Nery da Costa Junior, o Juiz federal Gilberto Jordan e o Juiz José Raimundo Sampaio Silva de São Luís (MA).
Fonte: AMAERJ Notícias e Conjur
24.09.2013
Lei da Mediação – Conclusão do projeto – Alvos preferenciais
O governo pretende concluir em uma semana o projeto da Lei da Mediação, com o objetivo de reduzir o número de processos em tramitação na Justiça, que ultrapassa a cifra de 90 milhões. Os alvos preferenciais são os setores da economia que contam com um número elevado de causas no Judiciário, como o bancário e o de telefonia.
Fonte: Jornal Econômico
26.09.2013
TJ-RN – Prova para o concurso de juiz – Remarcação determinada pelo CNJ
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte terá de remarcar o primeiro exame do concurso para juiz, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, diante a inobservância do intervalo de quinze dias entre a divulgação do concurso e a data da prova. O intervalo mínimo está previsto na Resolução 75/CNJ, que estabelece as diretrizes para os concursos da carreira da magistratura.
Fonte:Conjur
26.09.2013
STF – DNOCS- Extensão aos aposentados e pensionistas da gratificação concedida a servidores ativos
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, no RE 631.389, que a gratificação prevista na Lei 11.357/2006, concedida a servidores ativos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) deve ser estendida aos aposentados e pensionistas. O entendimento é baseado no caráter genérico da gratificação, uma vez ainda não concluído o primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual dos servidores em atividade, que define o valor da gratificação.
Fonte:Conjur
26.09.2013
TJ-RJ – Resolução sobre juízes leigos – Adequação ao regulamentado pelo CNJ
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro promoveu alterações na Resolução 002/2011 que trata dos juízes leigos, adequando-a à Resolução 174/2013 do CNJ, que regulamenta essa atividade. A função só poderá ser exercida por advogados com mais de dois anos de experiência, selecionados através de concurso público organizado pela Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (COJES).
Fonte: Jornal do Commercio – Direito e Justiça