12.10.2013 -
TJ-MG – Primeira instância - Publicação de suas decisões na internet – Cumprimento da Meta 3/2012 do CNJ –
Todas as sentenças, decisões e despachos proferidos na primeira instância da Justiça de Minas Gerais serão publicados na íntegra na internet, a partir de 06/01/2014, de acordo com a Portaria Conjunta 312/2013, assinada pelo Presidente do Tribunal, Herculano Rodrigues e pelo Corregedor-Geral Audebert Delage. A implantação desse sistema atende à Resolução 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça e cumpre em sua totalidade, a Meta 3 de 2012, do referido Conselho, tornando mais acessíveis essas informações. Nos processos que tramitam em segredo de justiça, essa publicação é opcional, mas deverá sempre preservar a identidade das partes envolvidas.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-MG -