01.09.2013 –
Novo Código de Processo Civil – Debate no Plenário da Câmara dos Deputados –
O novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) será objeto de debate no dia 03/09, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O Projeto foi aprovado na comissão especial, no dia 17 de julho e tem como novidade um procedimento que permitirá a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas. Ainda com relação ao novo CPC, o STJ deverá criar uma comissão especial para analisar o Projeto e oferecer sugestões.
Fonte: Câmara dos Deputados e STJ –