15.08.2013 –
STJ- Recurso repetitivo - Cobranças fiscais – Direcionamento aos sócios- Cédula de crédito bancário – Título extrajudicial -
O Superior Tribunal de Justiça (1ª Seção) decidiu, por maioria, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública pode redirecionar aos sócios as cobranças fiscais ajuizadas contra empresas que fecham as portas, sem comunicar à fiscalização. A cobrança independe da apuração prévia a respeito do motivo da dissolução da empresa ou mesmo da culpa do administrador. A 2ª Seção, também em recurso repetitivo, considerou a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, desde que presentes os requisitos constantes da relação legal taxativa.
Fonte: Jornal Valor Econômico e Conjur –
TST – Homenagem à Desembargadora do TRT da Bahia por atuação na Corte –
A Desembargadora Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, foi homenageada pelo Tribunal Superior do Trabalho, recebendo medalha no grau de Comendador da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, por ter atuado naquela Corte, como convocada, substituindo o Ministro aposentado Horácio Pires.
Fonte: Bahia Notícias –
TRF- 1ª Região – Créditos de celulares pré-pagos- Prazo de validade-
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu pela impossibilidade da manutenção do prazo de validade dos créditos de celulares pré-pagos, pelas operadoras do serviço de telecomunicações. A manutenção desse prazo foi considerada como um “confisco antecipado” dos valores já pagos e a falta de isonomia entre os usuários desrespeita o aart.3º, inciso III da Lei 9.472/97, segundo o Relator, Desembargador Souza Prudente.
Fonte: Conjur -