25.10.2013 –
Código Penal – Reforma – Emendas apresentadas pelos senadores –
O Projeto de lei do Senado, 236/2012, de reforma e atualização do Código Penal, recebeu 806 emendas dos senadores e deverá voltar à comissão especial que trata do tema, para que seja dado parecer sobre as mesmas. Dentre elas, destaca-se a que prevê pena mais rigorosa para o crime de aborto praticado por terceiro, ainda que com o consentimento da gestante. O relator do Projeto é o senador Pedro Taques (PDT-MT), estando prevista para 16 de dezembro a conclusão dos trabalhos.
Fonte: JusBrasil -
Justiça Federal – Criação de quatro novos tribunais regionais – Proposta da Câmara dos Deputados –
O Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR) apresentou proposta que poderá viabilizar a criação de quatro novos tribunais regionais federais, sem depender do aval do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, contrário a essa ampliação. Segundo a proposta do parlamentar, haveria no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a previsão de que os tribunais poderiam pedir ao Legislativo a criação de cargos e o aumento das despesas com pessoal, sem depender de parecer do Conselho Nacional de Justiça. A emenda, aprovada pela Comissão Mista de Orçamento, ainda deverá ser analisado pelo Plenário do Congresso.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo -