26.10.2013 –
Justiça do Trabalho – Recorde em questionamento no STF –
As decisões emanadas da Justiça do Trabalho são as mais questionadas no Supremo Tribunal Federal, segundo dados desta Corte. O principal motivo das reclamações diz respeito à responsabilidade do Estado pelas dívidas trabalhistas de empresas contratadas pela administração pública. A norma do art.71, parágrafo primeiro de Lei de Licitações, que isenta o Estado dos encargos trabalhistas dessas empresas, foi considerada constitucional pelo STF, em nov/2010, na Ação declaratória de constitucionalidade que versava a Súmula 331 do TST, pela qual haveria a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas.
Fonte: Conjur – texto de Elton Bezerra