PEC 03/11 –Sustação dos atos normativos do Judiciário-

01.03.2011 –

PEC 03/11 –Sustação dos atos normativos do Judiciário-

                   A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 03/11 – que garante ao Legislativo o direito de sustar atos normativos do Judiciário, considerados exorbitantes. O autor da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) defende que a medida se baseia no disposto no art. 49, inciso XI  da Constituição Federal, que prevê a competência exclusiva do Congresso Nacional para zelar pela preservação de sua competência legislativa, em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

Fonte: Conjur –

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